Questão 69 — ISSQN (LC n.º 116/2003) (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Tributário ISSQN (LC n.º 116/2003)

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

A respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar n.º 116/2003.

Selecione uma alternativa A) Esse imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, em razão da imunidade recíproca decorrente da prestação de serviços públicos pelas autorizadoras, permissionárias e concessionárias. B) O referido imposto incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos. C) O serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior não será objeto de incidência do ISSQN, em respeito à regra que prevê a vedação de bitributação. D) No que diz respeito ao imposto em tela, os municípios, os estados e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto no que se refere à multa e aos acréscimos legais. E) Esse imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à lei complementar, ainda que esses serviços não constituam atividade preponderante do prestador.

Resolução comentada

O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço da lista anexa, ainda que não seja atividade preponderante.

O art. 1º da LC 116/2003 dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador. A alternativa E repete essa regra.

Análise das alternativas

A) Errada: o art. 2º, III, afasta a incidência apenas para o uso de bens e serviços públicos pagos por tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final, e a justificativa de imunidade recíproca não corresponde ao texto da lei. B) Errada: o art. 2º, II, exclui da incidência os serviços dos trabalhadores avulsos. C) Errada: o art. 1º, §1º, prevê a incidência sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação ali tenha se iniciado. D) Errada: a LC 116/2003 admite a atribuição de responsabilidade a terceiro, mas a ressalva sobre multa e acréscimos não corresponde à redação do art. 6º, que inclui os acréscimos legais.

Referência: LC 116/2003, arts. 1º, 2º e 6º

Resolução comentada do VaiConcursos.