Questão 74 — IBS e CBS (LC n.º 214/2025) (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Tributário IBS e CBS (LC n.º 214/2025)

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 214/2025.

Selecione uma alternativa A) O IBS e a CBS não incidem sobre o fornecimento de brindes e bonificações. B) Para a caracterização das operações onerosas com bens ou com serviços, é relevante que se tenha configurado a obtenção de lucro com a operação. C) O IBS e a CBS são informados pelo princípio do equilíbrio moderado, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na CF e na referida lei complementar. D) Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada, entendendo-se por ocorrido o fornecimento, entre outras hipóteses, quando o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea. E) Não é imune ao IBS e à CBS o fornecimento de ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Resolução comentada

Fato gerador do IBS/CBS: momento do fornecimento, inclusive bem encontrado sem documentação idônea.

A LC 214/2025 considera ocorrido o fato gerador no momento do fornecimento, ainda que de execução continuada ou fracionada, e prevê hipóteses de fornecimento presumido, como o bem encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: brindes e bonificações são, em regra, tratados como fornecimento sujeito à incidência. B) Errada: a obtenção de lucro é irrelevante para caracterizar a operação onerosa. C) Errada: o princípio é o da neutralidade, não do 'equilíbrio moderado'. E) Errada: o ouro definido como ativo financeiro ou instrumento cambial é tratado como imune/fora da incidência, então a negativa da assertiva a torna falsa.

Referência: LC 214/2025 (regras de incidência e fato gerador do IBS e da CBS)

Resolução comentada do VaiConcursos.