Questão 77 — Emendas Parlamentares Impositivas (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Financeiro Emendas Parlamentares Impositivas

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC) n.º 86/2015 e n.º 100/2019

Selecione uma alternativa A) são inconstitucionais, uma vez que o regime de impositividade das emendas parlamentares à lei orçamentária é exclusivo da elaboração do orçamento federal e as normas da CF sobre o processo legislativo das leis orçamentárias não são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual. B) são constitucionais, uma vez que a Constituição estadual, seja no regime anterior, seja no regime posterior à vigência das referidas EC, pode instituir a figura das programações orçamentárias impositivas, ainda que fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais. C) são inconstitucionais, mas, após a vigência das referidas EC, a Constituição estadual pode instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais. D) são inconstitucionais, não cabendo à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais. E) são constitucionais, mas, após a vigência das referidas EC, não cabe à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.

Resolução comentada

Emendas impositivas estaduais anteriores às EC 86/2015 e 100/2019 são inconstitucionais.

O gabarito oficial é a alternativa D. Segundo o STF, as emendas impositivas estaduais anteriores às ECs 86/2015 e 100/2019 são inconstitucionais. Cabe à Constituição estadual seguir as hipóteses das normas gerais federais, sem instituir programações impositivas fora delas.

Análise das alternativas

A) Errada: as normas do processo legislativo orçamentário são de reprodução obrigatória, e a inconstitucionalidade tem outro fundamento. B) Errada: elas não são constitucionais. C) Errada: a Constituição estadual não pode instituir programações impositivas fora das hipóteses federais. E) Errada: as emendas anteriores não são constitucionais.

Referência: ECs 86/2015 e 100/2019; jurisprudência do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.