Questão 78 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — Ministério Público (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Financeiro Lei de Diretrizes Orçamentárias — Ministério Público

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a participação desse órgão na elaboração do processo legislativo orçamentário, é

Selecione uma alternativa A) constitucional, visto que, no âmbito da elaboração da LDO, somente o Poder Judiciário pode ser consultado pelo Poder Executivo, prerrogativa que não se estende ao Ministério Público. B) constitucional, porque somente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem participar do processo legislativo orçamentário. C) inconstitucional, porque o Ministério Público possui direito subjetivo público de participação no ciclo orçamentário em que haja limitação de suas despesas. D) inconstitucional, pois a LDO não pode limitar as despesas do Ministério Público. E) constitucional, uma vez que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a elaboração das leis orçamentárias, sobretudo da LDO.

Resolução comentada

LDO que limita despesas do MP sem sua participação é inconstitucional.

O gabarito oficial é a alternativa C. O Ministério Público tem autonomia financeira e direito subjetivo público de participar do ciclo orçamentário quando há limitação de suas despesas. A LDO que o exclui desse processo é, portanto, inconstitucional.

Análise das alternativas

A) Errada: a participação não é prerrogativa exclusiva do Judiciário. B) Errada: o processo orçamentário também envolve o MP e outros órgãos autônomos. D) Errada: a LDO pode estabelecer limites, mas com a participação do órgão. E) Errada: a elaboração das leis orçamentárias não é exclusiva do Executivo quando há autonomia de outros órgãos.

Referência: Art. 127, §§ 2.º e 3.º, CF; jurisprudência do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.