Questão 79 — Fundos Especiais (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Financeiro Fundos Especiais

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal

Selecione uma alternativa A) estão suspensos e dependem da publicação da lei complementar que estabeleça as condições para seu funcionamento. B) são nulos e estão automaticamente extintos, com efeitos ex tunc. C) permanecem válidos e eficazes, pois os fundos são disciplinados na Lei n.º 4.320/1964, recepcionada pela CF como lei complementar, além de a medida provisória ter força de lei. D) são anuláveis, mas seus efeitos ficam preservados até que sobrevenha a lei complementar geral prevista no art. 165, § 9.º, inciso II, da CF. E) são inválidos, porque sua criação depende de autorização legislativa, logo não poderiam ser criados por medida provisória.

Resolução comentada

Fundos criados por MP permanecem válidos, pois a Lei n.º 4.320/1964 supre a lei complementar.

O gabarito oficial é a alternativa C. Na ausência da lei complementar prevista no art. 165, § 9.º, II, da CF, aplica-se a Lei n.º 4.320/1964, recepcionada como lei complementar. Como a medida provisória tem força de lei, os fundos criados por ela permanecem válidos e eficazes.

Análise das alternativas

A) Errada: os fundos não ficam suspensos à espera de nova lei complementar. B) Errada: não são nulos nem se extinguem automaticamente. D) Errada: não são meramente anuláveis. E) Errada: a medida provisória tem força de lei e pode instituir fundos, o que afasta a tese de invalidade.

Referência: Art. 165, § 9.º, II, CF; Lei n.º 4.320/1964.

Resolução comentada do VaiConcursos.