Questão 81 — Competência Legislativa — Combustíveis (Direito Econômico) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Econômico Competência Legislativa — Combustíveis

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é

Selecione uma alternativa A) inconstitucional, uma vez que a atividade de distribuição de petróleo é de monopólio da União. B) constitucional, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição. C) inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre energia. D) constitucional, uma vez é dos estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre energia. E) inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre defesa do consumidor e do meio ambiente.

Resolução comentada

Lei estadual que exige certificado de composição química de combustíveis é constitucional.

O gabarito oficial é a alternativa B. A lei estadual sobre informação e qualidade de combustíveis insere-se na competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Não se trata de invasão da competência privativa da União.

Análise das alternativas

A) Errada: o monopólio da União não impede essa regulação de consumo e meio ambiente. C) Errada: a lei não legisla sobre energia, mas sobre consumo e meio ambiente. D) Errada: os estados não detêm competência para legislar sobre energia, e o fundamento é outro. E) Errada: defesa do consumidor e do meio ambiente são matérias de competência concorrente, não privativa.

Referência: Art. 24, V, VI e VIII, CF; jurisprudência do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.