Questão 82 — Transporte Terrestre Coletivo de Passageiros — Autorização (Direito Econômico) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Econômico Transporte Terrestre Coletivo de Passageiros — Autorização

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Conforme a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do STF, serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros que sejam desvinculados da exploração de obras de infraestrutura podem ser explorados

Selecione uma alternativa A) apenas mediante permissão, sem necessidade de licitação prévia. B) apenas mediante concessão, precedida sempre de licitação. C) mediante autorização, sem necessidade de licitação prévia. D) mediante autorização, precedida sempre de licitação. E) somente mediante permissão, precedida sempre de licitação.

Resolução comentada

Transporte rodoviário interestadual de passageiros pode ser explorado por autorização, sem licitação.

O gabarito oficial é a alternativa C. Conforme a Lei n.º 10.233/2001, com a redação da Lei n.º 12.996/2014, e o entendimento do STF, o serviço desvinculado da exploração de infraestrutura pode ser explorado por autorização. Não há necessidade de licitação prévia.

Análise das alternativas

A) Errada: a modalidade é a autorização, não a permissão. B) Errada: a concessão com licitação não é a única via. D) Errada: a autorização não exige licitação. E) Errada: não se exige permissão precedida de licitação.

Referência: Lei n.º 10.233/2001; Lei n.º 12.996/2014; jurisprudência do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.