Questão 83 — Instituições Financeiras sob Controle Estrangeiro (Direito Econômico) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Econômico Instituições Financeiras sob Controle Estrangeiro

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

De acordo com a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que proíba a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil, mas sob controle estrangeiro,

Selecione uma alternativa A) está de acordo com a CF, pois tais instituições de fato não podem operar no Brasil sob controle estrangeiro. B) infringe a CF, pois tais atividades somente podem ser prestadas por empresa brasileira de capital nacional. C) viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência. D) viola a CF, pois tais serviços somente podem ser prestados por instituição financeira controlada por brasileiro. E) ofende a CF, pois tais atividades impõem riscos à soberania, à segurança nacional e à ordem econômica.

Resolução comentada

Vedação a instituições financeiras sob controle estrangeiro viola isonomia, livre iniciativa e livre concorrência.

O gabarito oficial é a alternativa C. Segundo o STF, a norma estadual que proíbe instituições financeiras constituídas no Brasil, mas sob controle estrangeiro, de prestar esses serviços cria discriminação indevida. Com isso ela viola a isonomia, a livre iniciativa e a livre concorrência.

Análise das alternativas

A) Errada: a CF não proíbe essas instituições de operar no país. B) Errada: a CF não exige capital nacional para essas atividades. D) Errada: a CF não exige controle por brasileiro para esses serviços. E) Errada: a norma não se justifica por riscos à soberania ou à segurança nacional, e o fundamento é a violação dos princípios da ordem econômica.

Referência: Arts. 5.º, caput, e 170, CF; jurisprudência do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.