Questão 84 — Competência Legislativa — Direito do Consumidor e Telecomunicações (Direito Econômico) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Econômico Competência Legislativa — Direito do Consumidor e Telecomunicações

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento do limite fixado. Nesse caso, a referida lei estadual é, segundo o entendimento do STF,

Selecione uma alternativa A) inconstitucional, haja vista que há interferência no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos, de modo que há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil. B) constitucional, por representar exercício legítimo competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre direito do consumidor, independentemente da razoabilidade e da proporcionalidade dos limites temporais para esse atendimento. C) inconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. D) inconstitucional, por violar os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício das atividades econômicas. E) constitucional, por representar exercício legítimo da competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre direito do consumidor, desde que os limites temporais estabelecidos sejam razoáveis e proporcionais para esse atendimento.

Resolução comentada

Lei estadual sobre tempo de espera em call center de telefonia é constitucional se razoável.

O gabarito oficial é a alternativa E. O STF entende que a lei estadual que trata de atendimento ao consumidor em telefonia é exercício da competência concorrente sobre direito do consumidor. Ela é válida desde que os limites sejam razoáveis e proporcionais.

Análise das alternativas

A) Errada: o STF não vê usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil. B) Errada: a constitucionalidade depende da razoabilidade e da proporcionalidade dos limites. C) Errada: a lei trata de relação de consumo, e não da exploração do serviço de telecomunicações. D) Errada: não há violação da livre concorrência.

Referência: Art. 24, V e VIII, CF; jurisprudência do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.