Questão 93 — Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei estadual n.º 7.884/2022) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Administrativo Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei estadual n.º 7.884/2022)

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça

Selecione uma alternativa A) executar medidas socioeducativas de internação e semiliberdade determinadas judicialmente. B) exercer atribuições de polícia administrativa e judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas e repressivas. C) elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes. D) promover a modernização do aparelho policial do estado. E) desenvolver políticas de respeito à pessoa humana e aos direitos dos cidadãos, no exercício das atividades de polícia, com rigorosa observância das garantias constitucionais e legais.

Resolução comentada

Competência da Secretaria de Justiça do Piauí.

O gabarito oficial é a alternativa C. A Lei n.º 7.884/2022 atribui à Secretaria de Justiça a elaboração e execução de serviços, programas e projetos de proteção especial a vítimas e testemunhas de crimes. As demais alternativas descrevem funções de outras secretarias, como a de segurança pública e a de assistência ou socioeducação.

Análise das alternativas

A) Errada: a execução de medidas socioeducativas cabe a órgão distinto. B) Errada: polícia administrativa e judiciária é função da segurança pública. D) Errada: a modernização do aparelho policial também é da segurança pública. E) Errada: a política de respeito aos direitos dos cidadãos no exercício da atividade policial é da segurança pública.

Referência: Lei estadual (PI) n.º 7.884/2022.

Resolução comentada do VaiConcursos.