Questão 94 — Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei estadual n.º 7.884/2022) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Administrativo Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei estadual n.º 7.884/2022)

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

À luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa é atribuição da PGE/PI. B) A Diretoria de Assuntos Jurídicos integra a estrutura da Secretaria de Governo. C) Os cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador do estado têm natureza de secretário de estado. D) A Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados, presidida pelo procurador-geral do estado, tem a atribuição de acompanhar a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Piauí. E) O cargo de diretor de assuntos jurídicos é cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupado por quem não é servidor público.

Resolução comentada

Lei de Organização Administrativa do Piauí: cargos com natureza de secretário de estado.

O gabarito oficial é a alternativa C. A Lei n.º 7.884/2022 atribui natureza de secretário de estado aos cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador. As demais alternativas trocam atribuições, vínculos ou requisitos de provimento previstos na lei.

Análise das alternativas

A) Errada: o acompanhamento da tramitação legislativa não é atribuição da PGE/PI. B) Errada: a Diretoria de Assuntos Jurídicos não integra a Secretaria de Governo. D) Errada: a comissão citada não tem a configuração descrita, com presidência do procurador-geral e atribuição de acompanhar o programa de ajuste fiscal. E) Errada: o cargo de diretor de assuntos jurídicos tem requisitos de provimento que não permitem ocupação por qualquer pessoa estranha ao serviço público.

Referência: Lei estadual (PI) n.º 7.884/2022.

Resolução comentada do VaiConcursos.