Questão 95 — Pensão por Morte — Servidores do Estado do Piauí (LC estadual n.º 13/1994) (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Previdenciário Pensão por Morte — Servidores do Estado do Piauí (LC estadual n.º 13/1994)

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de um servidor público estadual

Selecione uma alternativa A) sua mãe e seu pai, desde que comprovem dependência econômica do servidor falecido. B) seu irmão, cujo direito prescinde da demonstração de dependência econômica do servidor falecido. C) seu cônjuge, desde que não seja divorciado ou não esteja separado judicialmente. D) seu companheiro em regime de união estável, desde que demonstrada a dependência econômica do servidor falecido. E) seu filho menor de 21 anos, desde que comprove a sua condição de invalidez ou a existência de deficiência grave.

Resolução comentada

Beneficiários da pensão por morte no Estatuto dos Servidores do Piauí.

O gabarito oficial é a alternativa A. Pela LC estadual n.º 13/1994, a mãe e o pai podem ser beneficiários da pensão por morte desde que comprovem dependência econômica do servidor falecido. As demais alternativas apresentam condições que o estatuto não estabelece nos termos descritos.

Análise das alternativas

B) Errada: o irmão só entra como beneficiário quando atende às condições legais, e a dependência econômica não é dispensada. C) Errada: a condição enunciada para o cônjuge não corresponde à regra do estatuto. D) Errada: a união estável é reconhecida nos termos da lei, e a alternativa impõe condição que o estatuto não prevê assim. E) Errada: o filho tem a condição própria da lei, e a alternativa cria um requisito que não se aplica nesses termos.

Referência: LC estadual (PI) n.º 13/1994.

Resolução comentada do VaiConcursos.