Questão 96 — Contratação Temporária — Estado do Piauí (Lei estadual n.º 5.309/2003) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Administrativo Contratação Temporária — Estado do Piauí (Lei estadual n.º 5.309/2003)

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.309/2003.

Selecione uma alternativa A) A rescisão de um contrato por prazo determinado por razões de conveniência administrativa não enseja direito à indenização em favor do contratado. B) O recrutamento de pessoal por meio de contratação por tempo determinado, em regra, dispensa a realização de processo seletivo, bastando a análise do curriculum vitae dos candidatos. C) Em razão da precariedade do vínculo e da natureza temporária do serviço, o contratado por prazo determinado não contribui para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). D) A contratação por tempo determinado deve ser autorizada pelo chefe do respetivo órgão contratante, dispensada a autorização do governador do estado. E) Nas contratações temporárias de excepcional interesse público que visem atender a situações de calamidade pública, sempre será dado pelo Poder Executivo, no prazo de até 15 dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí por meio de relatório.

Resolução comentada

Contratação temporária no Piauí: comunicação à Assembleia em caso de calamidade pública.

O gabarito oficial é a alternativa E. Segundo a Lei estadual n.º 5.309/2003, nas contratações temporárias para atender a calamidade pública o Poder Executivo deve dar ciência à Assembleia Legislativa por relatório, no prazo de até 15 dias contados da assinatura dos contratos. As demais alternativas contrariam a lógica do regime: há processo seletivo, autorização em nível superior e filiação previdenciária.

Análise das alternativas

A) Errada: a rescisão por conveniência da administração em regra gera direito a indenização ao contratado. B) Errada: o recrutamento exige processo seletivo simplificado, e a análise de currículo é apenas uma das formas possíveis. C) Errada: o contratado temporário é vinculado ao RGPS, e o RPPS não o abrange. D) Errada: a lei exige autorização de autoridade superior, e a competência não é só do chefe do órgão contratante.

Referência: Lei estadual (PI) n.º 5.309/2003; art. 37, IX, CF.

Resolução comentada do VaiConcursos.