Questão 97 — Procuradoria-Geral do Estado do Piauí — Organização (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Administrativo Procuradoria-Geral do Estado do Piauí — Organização

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 56/2005, o Decreto Estadual n.º 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.º 1/2024, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os honorários advocatícios decorrentes da atuação da PGE/PI serão distribuídos igualmente entre os procuradores estaduais ativos e os inativos. B) A atuação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos no âmbito da PGE/PI (CEMAPI) resume-se à resolução de conflitos que envolvam órgãos e entidades da administração pública estadual. C) O Conselho Superior da PGE/PI tem competência para editar súmulas de jurisprudência administrativa, as quais vincularão a atuação dos procuradores do estado. D) É competência do procurador-geral do estado decidir sobre os cumprimentos dos requisitos relativos ao estágio probatório dos procuradores do estado. E) Compete à Procuradoria Tributária elaborar e rever anteprojetos de leis, decretos e atos normativos de interesse da PGE/PI.

Resolução comentada

O Conselho Superior da PGE/PI edita súmulas administrativas que vinculam os procuradores.

Conforme o gabarito, é competência do Conselho Superior da PGE/PI editar súmulas de jurisprudência administrativa, de caráter vinculante para a atuação dos procuradores do estado.

Análise das alternativas

A) Errada: a distribuição de honorários não é igual entre ativos e inativos nos termos descritos. B) Errada: a atuação da CEMAPI não se resume a conflitos internos à administração estadual. D) Errada: a competência sobre o estágio probatório não é do procurador-geral nos termos descritos. E) Errada: a elaboração de anteprojetos não é competência da Procuradoria Tributária.

Referência: LC estadual n.º 56/2005; Decreto estadual n.º 19.980/2021; Resolução CSPGE n.º 1/2024.

Resolução comentada do VaiConcursos.