Questão 98 — Transação Tributária — Estado do Piauí (LC estadual n.º 130/2009) (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) 2025

Direito Tributário Transação Tributária — Estado do Piauí (LC estadual n.º 130/2009)

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE/PI) · Procurador do Estado Substituto · Caderno 092_PGEPI_001_01

Gabarito disponível

A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 130/2009.

Selecione uma alternativa A) No caso de requerimento de transação judicial formulado por entidades da administração pública federal, é permitido ao estado do Piauí utilizar os recursos oriundos dessa transação para saldar as dívidas de suas empresas estatais com a entidade requerente. B) Na transação judicial, admite-se a dispensa dos juros e das multas, até o limite de 20% do valor da execução atualizada, podendo a dispensa, inclusive, atingir o valor do imposto devido. C) No âmbito da transação judicial, não se admite o reconhecimento, em juízo ou administrativamente, da extinção do crédito por prescrição intercorrente. D) A transação da cobrança judicial veda a diferenciação do patamar de desconto pelo tipo de imposto cobrado, assim como pela forma de pagamento do débito, isto é, se parcelado ou a vista. E) A subscrição do instrumento de transação judicial pelo procurador do estado é automática e independe do deferimento judicial do pedido de desistência de toda a ação ou execução já ajuizada pelo devedor em oposição à respectiva execução fiscal.

Resolução comentada

A transação pode destinar recursos para quitar dívidas de estatais com entidade federal requerente.

Conforme o gabarito, a LC estadual n.º 130/2009 permite, na hipótese de requerimento por entidades da administração federal, utilizar os recursos da transação para saldar dívidas de empresas estatais estaduais com a requerente.

Análise das alternativas

B) Errada: o limite e o alcance da dispensa não são os descritos. C) Errada: a prescrição intercorrente pode ser reconhecida. D) Errada: pode haver diferenciação de descontos. E) Errada: a subscrição não é automática, dependendo de deferimento judicial.

Referência: LC estadual n.º 130/2009 (Piauí).

Resolução comentada do VaiConcursos.