Gabarito disponível
Texto 2A1
É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.
Internet: <https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).
A partir das informações do texto 2A1, assinale a opção correta a respeito da formalização contratual.
Resolução comentada
Contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva exigem reajuste por repactuação, com interregno mínimo de um ano.
A Lei n.º 14.133/2021 exige, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, critério de reajustamento por repactuação, observado o interregno mínimo de 1 ano e a demonstração analítica da variação dos custos. Está correta a alternativa B.
Análise das alternativas
A) A lei admite foro da sede da Administração, mas com exceções (ex.: contratos com sede no exterior seguem regra própria, podendo haver outras). C) O instrumento de contrato é facultativo em certas hipóteses, como dispensa em razão do valor. D) O licitante remanescente que não assinar o contrato sujeita-se também às sanções e à perda de eventual direito, não somente às penalidades. E) A regularidade fiscal deve ser mantida durante a execução do contrato, inclusive nas prorrogações.
Referência: Lei n.º 14.133/2021, art. 135 e arts. 89 a 95.
Resolução comentada do VaiConcursos.