Questão 25 — Responsabilidade Tributária (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Tributário Responsabilidade Tributária

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

O debate acerca das diversas formas de atribuição de responsabilidade em matéria tributária é relevante e complexo, na medida em que envolve concomitantemente o exercício do poder de tributar do Estado e, de modo antagônico, a necessidade de preservação do patrimônio do contribuinte ou do responsável pelo pagamento. Esse antagonismo é sobrelevado se compreendido que, nos últimos anos, as demandas e esforços empresariais se acentuaram de acordo com a atualização do Sistema Tributário Nacional.
Nilton Kiyoshi Kurachi. A responsabilidade tributária de empresas que compõem o mesmo grupo
econômico à luz do artigo 124 do CTN. In: Revista da PGE/MS, edição n.º 15, p. 168-179.
No que diz respeito aos aspectos atinentes à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) No caso de alienação judicial de estabelecimento comercial, no âmbito de processo de falência, a empresa adquirente responderá pelos tributos devidos pela falida. B) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. C) Admite-se, por meio de ato infralegal, atribuir a terceira pessoa a responsabilidade pelo crédito tributário vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte. D) A responsabilidade do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio é solidária, sem benefício de ordem. E) A responsabilidade por infrações da legislação tributária, via de regra, independe da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.

Resolução comentada

A responsabilidade por infrações independe, em regra, da intenção e dos efeitos do ato (art. 136 do CTN).

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É a regra objetiva do art. 136 do CTN, e a alternativa E a reproduz.

Análise das alternativas

A) Errada: na alienação judicial em processo de falência, o adquirente não responde pelos tributos da falida (art. 133, §1º, II). B) Errada: a responsabilidade é integral só se o alienante cessar a atividade; se prosseguir, é subsidiária (art. 133). C) Errada: a atribuição de responsabilidade depende de lei, não de ato infralegal. D) Errada: a responsabilidade do inventariante é solidária, mas apenas nos atos em que intervier ou nas omissões de que for responsável, e é subsidiária, nos casos de impossibilidade de exigir do contribuinte (art. 134).

Referência: CTN, arts. 133, 134 e 136

Resolução comentada do VaiConcursos.