Questão 24 — Espécies Tributárias (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Tributário Espécies Tributárias

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

A expressão tributos em espécie refere-se às cinco categorias principais de tributos no Brasil: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e profissionais), conforme a teoria pentapartida aceita pelo STF.
Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O ISS é tributo não cumulativo, de modo que, em cada operação, o tributo devido em decorrência da prestação de serviços é compensado com o montante cobrado nas anteriores. B) O ICMS que incidir uma única vez nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo deverá ser recolhido para o estado onde ocorrer o consumo. C) Os estados e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. D) As alíquotas do IOF, do ISS, do IPI e do ICMS podem ser majoradas por meio de ato infralegal a ser editado pelo Poder Executivo. E) Apenas a União e os estados podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

Resolução comentada

O ICMS monofásico sobre combustíveis é devido ao estado de consumo.

A CF prevê que o ICMS sobre combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, incidente uma única vez, é devido ao estado onde ocorrer o consumo (art. 155, §2º, X, b, e §4º, I). Por isso a alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o ISS não é não cumulativo; quem tem essa característica é o ICMS. C) Errada: a contribuição de iluminação pública é de competência dos municípios e do DF, não dos estados. D) Errada: somente IOF e IPI podem ter alíquotas alteradas pelo Executivo, dentro dos limites da lei; ISS e ICMS dependem de lei. E) Errada: as CIDEs são de competência exclusiva da União.

Referência: CF/88, art. 155, §2º, X, b e §4º, I

Resolução comentada do VaiConcursos.