Questão 46 — Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

No ano 2000, foi editada a Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que estabeleceu uma série de regras gerais para controle dos gastos públicos no âmbito dos entes federativos. Desde a edição da LRF até agosto de 2016, tramitaram na Câmara dos Deputados 305 projetos de lei complementar, tanto do Poder Executivo quanto dos parlamentares, que propunham alterações na referida norma.
Sócrates Arantes Teixeira Filho. Alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal:
o comportamento dos agentes políticos na Câmara dos Deputados.
In: Revista Estudos Institucionais, v. 4, 1, 2018, p. 417-458 (com adaptações).
Tendo por fundamento as disposições da LRF, incluídas suas alterações, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A transparência da gestão fiscal foi ampliada, com a obrigação de divulgação em meios eletrônicos de informações sobre execução orçamentária e financeira em formato aberto, o que permite rastreabilidade e interoperabilidade entre diferentes esferas de governo. B) Os relatórios de acompanhamento fiscal foram substituídos por demonstrativos de sustentabilidade com periodicidade reduzida e divulgação facultativa pelos entes federativos. C) O princípio da publicidade foi relativizado, o que tornou o acesso a informações fiscais condicionado à solicitação prévia dos cidadãos mediante regulamentação própria de cada ente. D) A estrutura do planejamento governamental admite que os instrumentos orçamentários sejam elaborados de forma independente, sem necessidade de compatibilização entre planos, diretrizes e orçamentos anuais. E) As recentes alterações relativas à LDO permitem que as diretrizes orçamentárias sejam simplificadas para conter apenas metas de curto prazo, desvinculando-se da programação fiscal de médio e longo prazos.

Resolução comentada

A LRF ampliou a transparência, exigindo divulgação eletrônica em formato aberto.

A LRF, com as alterações da LC 131/2009 e posteriores, exige a divulgação, em meios eletrônicos de acesso público, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real. A alternativa A reflete esse aumento de transparência.

Análise das alternativas

B) Os relatórios de gestão fiscal e resumido da execução orçamentária continuam obrigatórios e públicos. C) A publicidade não foi relativizada. D) A LRF exige compatibilidade entre PPA, LDO e LOA. E) A LDO continua a tratar de metas fiscais com projeções de médio prazo.

Referência: LC 101/2000, arts. 48 e 48-A; LC 131/2009.

Resolução comentada do VaiConcursos.