Questão 48 — Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) (Direito Penal) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Penal Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A conduta do agente durante o cumprimento de ordem judicial legalmente emanada não encontra tipificação na mencionada lei, mesmo que haja excesso de sua parte. B) A lei em vigência revogou integralmente todas as normas anteriores que tratavam de responsabilidade de agentes públicos por atos ilegais. C) A lei exige, para a configuração do crime de abuso de autoridade, a comprovação de dolo específico, consistente na finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. D) O sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade, em regra, pode ser qualquer pessoa, independentemente do exercício de função pública. E) A responsabilização por abuso de autoridade ocorre exclusivamente na esfera penal, sendo as respectivas condutas insuscetíveis de outras formas de responsabilidade nas esferas civil e administrativa.

Resolução comentada

O abuso de autoridade exige dolo específico (finalidade específica).

O art. 1º, § 1º, da Lei 13.869/2019 exige a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. Sem essa finalidade, não há crime.

Análise das alternativas

A) Errada: o excesso no cumprimento de ordem judicial pode configurar abuso de autoridade. B) Errada: a lei revogou a Lei 4.898/1965, mas não todas as normas sobre responsabilidade de agentes públicos. D) Errada: o sujeito ativo é o agente público, servidor ou não (art. 2º), e não qualquer pessoa. E) Errada: as responsabilidades penal, civil e administrativa são independentes (art. 6º).

Referência: Lei 13.869/2019, arts. 1º, § 1º, 2º e 6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.