Questão 47 — Extinção da Punibilidade (Direito Penal) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Penal Extinção da Punibilidade

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Assinale a opção que indica causa extintiva da punibilidade prevista no Código Penal.

Selecione uma alternativa A) reincidência do agente B) coação física irresistível C) escusa absolutória D) obediência hierárquica E) coação moral irresistível

Resolução comentada

A escusa absolutória é causa de isenção de pena e figura entre as hipóteses que afastam a punibilidade.

Conforme o gabarito, a escusa absolutória (ex.: imunidades absolutas dos arts. 181 e 182 do CP nos crimes patrimoniais entre parentes) afasta a punibilidade do fato, embora a doutrina a trate como causa pessoal de isenção de pena.

Análise das alternativas

A) Errada: reincidência é circunstância agravante, não extingue a punibilidade. B) Errada: a coação física irresistível exclui a conduta. D) Errada: a obediência hierárquica exclui a culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa. E) Errada: a coação moral irresistível também exclui a culpabilidade.

Referência: Código Penal, arts. 107, 181 e 182, e art. 22.

Resolução comentada do VaiConcursos.