Questão 49 — Interpretação da Lei Penal e Analogia (Direito Penal) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Penal Interpretação da Lei Penal e Analogia

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Considerando os métodos de interpretação da lei penal e o uso da analogia no âmbito do direito penal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A interpretação histórica da lei penal permite a criação de tipos penais implícitos quando demonstrada a vontade inequívoca do legislador à época da edição da norma. B) A interpretação extensiva e a analogia são institutos idênticos, distinguindo-se apenas quanto à técnica argumentativa utilizada pelo intérprete. C) A analogia in malam partem é admissível no direito penal quando há lacuna normativa e o bem jurídico tutelado exige proteção imediata. D) A interpretação teleológica pode ampliar o alcance da norma penal incriminadora para incluir condutas não incriminadas, desde que respeitado o princípio da legalidade estrita. E) Diante da inexistência de disposição precisa da lei que alcance determinado caso concreto, é admitida a analogia no direito penal, desde que utilizada em benefício do réu.

Resolução comentada

No direito penal admite-se analogia apenas in bonam partem.

Havendo lacuna na lei, a analogia é admitida no direito penal somente quando favorece o réu (in bonam partem). A analogia in malam partem viola o princípio da legalidade.

Análise das alternativas

A) Errada: a interpretação histórica não autoriza criar tipos penais implícitos. B) Errada: a interpretação extensiva amplia o alcance de uma norma existente; a analogia aplica norma a caso não previsto, e são institutos distintos. C) Errada: a analogia in malam partem é vedada. D) Errada: a interpretação teleológica não pode incluir condutas não incriminadas, o que seria analogia em prejuízo do réu.

Referência: Princípio da legalidade (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º).

Resolução comentada do VaiConcursos.