Questão 10 — Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Acerca da competência tributária e de suas limitações, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A competência tributária decorre exclusivamente das disposições do CTN, não tendo fundamento constitucional direto. B) A competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo, desde que mediante lei complementar e por prazo determinado. C) A competência tributária é renunciável, desde que o ente federativo opte por não exercer sua competência constitucional. D) A atribuição da capacidade tributária ativa transfere também a titularidade da competência legislativa tributária. E) A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

Resolução comentada

Competência tributária é indelegável; a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

A competência tributária decorre da CF e é indelegável, irrenunciável e inalterável. A capacidade tributária ativa, de arrecadar e fiscalizar, pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público (CTN, art. 7º). Isso corresponde à alternativa E.

Análise das alternativas

A) Errada: a competência tem fundamento constitucional direto. B) Errada: ela é indelegável. C) Errada: ela é irrenunciável, ainda que o ente possa deixar de exercê-la. D) Errada: a capacidade ativa transfere apenas a arrecadação e a fiscalização, e não a competência legislativa.

Referência: CF, arts. 145 a 156; CTN, arts. 6º e 7º.

Resolução comentada do VaiConcursos.