Questão 12 — Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Conforme o Sistema Tributário Nacional e o disposto na Constituição Federal de 1988, a competência tributária é indelegável. No entanto, a capacidade tributária ativa (função de arrecadar e fiscalizar) pode ser objeto de delegação. Diante do advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n.º 132/2023) e da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar, quanto à capacidade tributária, que

Selecione uma alternativa A) a capacidade ativa do IBS pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, mediante procedimento licitatório a ser conduzido pelo Comitê Gestor, com a finalidade de otimizar a eficiência da arrecadação, sendo vedada, nesse caso, a delegação da competência tributária. B) a reforma tributária extinguiu a distinção entre competência e capacidade tributária ativa em relação ao IBS, fundindo-as e atribuindo-as ao Senado Federal, que fixará a alíquota de referência. C) o IBS é de competência compartilhada entre estados, DF e municípios, sendo a capacidade ativa exercida de forma coordenada pelo Comitê Gestor, preservadas as atribuições de fiscalização e lançamento dos respectivos entes, conforme dispuser a lei complementar. D) a competência para instituir o IBS está na esfera de atribuição do Comitê Gestor, composto por representantes dos estados, do DF e dos municípios, a quem compete atuar de forma independente e centralizada na arrecadação e fiscalização, com o objetivo de buscar a máxima eficiência tributária. E) o IBS possui envergadura de tributo federal, cuja competência foi transferida para a União, a quem caberá promover a arrecadação e o repasse aos estados, ao DF e aos municípios, a fim de diminuir o alto custo de conformidade e simplificar o procedimento arrecadatório.

Resolução comentada

IBS: competência compartilhada entre estados, DF e municípios, com gestão coordenada pelo Comitê Gestor.

O IBS é de competência compartilhada entre estados, DF e municípios e é gerido pelo Comitê Gestor, nos termos da EC 132/2023. Cabe ao Comitê editar o regulamento, uniformizar a interpretação e arrecadar, mas as atribuições de lançamento e fiscalização dos entes são preservadas, conforme a lei complementar. Isso torna correta a alternativa C.

Análise das alternativas

A) Errada: a delegação a pessoas jurídicas de direito privado mediante licitação não tem previsão. B) Errada: a EC 132 não extinguiu a distinção entre competência e capacidade ativa, e o Senado não é titular do IBS. D) Errada: o Comitê Gestor não detém a competência para instituir o IBS, que é dos entes federativos. E) Errada: o IBS não é tributo federal; a União fica com a CBS.

Referência: CF, art. 156-A, com redação da EC 132/2023.

Resolução comentada do VaiConcursos.