Questão 9 — Repartição das Receitas Tributárias (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Com base nas regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A repartição das receitas tributárias tem por finalidade promover o equilíbrio federativo. B) A repartição das receitas depende exclusivamente de lei ordinária federal. C) A repartição das receitas tributárias autoriza a delegação da competência para instituir tributos. D) A repartição das receitas tributárias altera a competência tributária dos entes federativos. E) A União pode dispor livremente sobre a totalidade da arrecadação dos impostos estaduais e municipais.

Resolução comentada

A repartição de receitas busca o equilíbrio federativo.

A repartição constitucional das receitas tributárias (CF, arts. 157 a 162) busca corrigir desigualdades e garantir o equilíbrio federativo. Ela não altera a competência tributária nem permite delegá-la. Isso corresponde à alternativa A.

Análise das alternativas

B) Errada: a repartição decorre da CF, e não exclusivamente de lei ordinária federal. C) Errada: a repartição não autoriza delegação de competência. D) Errada: a competência continua com o ente que a recebeu da CF. E) Errada: a União não pode dispor livremente da arrecadação de impostos estaduais e municipais.

Referência: CF, arts. 157 a 162.

Resolução comentada do VaiConcursos.