Questão 11 — Imunidades Tributárias (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Imunidades Tributárias

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

A respeito da imunidade tributária, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os entes da Federação não poderão se utilizar do tributo com efeito de confisco, regra que se aplica às multas tributárias, de modo que a imposição de multa punitiva aplicada em virtude de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 100% do valor do tributo, viola o princípio da vedação ao confisco, conforme entendimento do STF. B) Lei ordinária federal pode regulamentar a imunidade de contribuições para a seguridade social no caso de entidades beneficentes sem fins lucrativos. C) A imunidade tributária musical não se estende à importação de suportes materiais produzidos fora do território nacional gravados com obras musicais de artistas brasileiros. D) Os templos de qualquer culto têm imunidade tributária sobre o IPTU e a TLP de imóveis alugados de terceiros que sejam utilizados para suas atividades institucionais, salvo caso o contrato de locação transfira a responsabilidade do IPTU e da TLP do proprietário (locador) para a entidade religiosa (locatária). E) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, não se estendendo essa imunidade, de forma automática, às suas organizações assistenciais e beneficentes, que deverão demonstrar o atendimento aos requisitos legais para reconhecimento da imunidade.

Resolução comentada

A imunidade musical só alcança fonogramas produzidos no Brasil, não os importados.

O art. 150, VI, e, da CF protege fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil com obras de autores brasileiros. Por isso a imunidade não alcança a importação de suportes materiais produzidos fora do território nacional, como diz a alternativa C.

Análise das alternativas

A) Errada: o STF admite multa punitiva de 100% em casos de sonegação, fraude ou conluio sem ofensa ao não confisco. B) Errada: a regulamentação da imunidade das contribuições previdenciárias exige lei complementar. D) Errada: a imunidade protege o imóvel do próprio templo, e o locador não imune continua contribuinte do IPTU; a ressalva sobre o contrato não decorre da CF. E) Errada: a CF estende a imunidade às organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e templos, nos termos da EC 132/2023.

Referência: CF, art. 150, VI, b, c, e, e §4º.

Resolução comentada do VaiConcursos.