Questão 17 — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Acerca das garantias e dos privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Em qualquer hipótese, a administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios não poderá celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública, caso o contratante ou proponente não faça prova da quitação de todos os tributos devidos à fazenda pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. B) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que o contribuinte tenha reservado bens suficientes ao pagamento total da dívida inscrita. C) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. D) No caso de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, podendo a lei estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho. E) Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso de processo de falência são extraconcursais.

Resolução comentada

Créditos tributários de fatos geradores ocorridos durante a falência são extraconcursais.

Pelo art. 188 do CTN, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são extraconcursais. Isso torna correta a alternativa E.

Análise das alternativas

A) Errada: o art. 193 do CTN ressalva os casos em que a lei autorize expressamente a contratação, e o dispositivo não vale 'em qualquer hipótese'. B) Errada: o art. 185 afasta a presunção de fraude quando o devedor reserva bens ou rendas suficientes para pagar a dívida. C) Errada: o art. 186 ressalva os créditos da legislação do trabalho e de acidente de trabalho, que preferem ao tributário. D) Errada: na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais nem às importâncias restituíveis (art. 186, parágrafo único, I).

Referência: CTN, arts. 185, 186, 188 e 193.

Resolução comentada do VaiConcursos.