Questão 16 — Taxas (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Taxas

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

A taxa é uma espécie de tributo que deve ser suportada pelo contribuinte, em virtude de um serviço prestado pelo poder público ou em razão do exercício regular do poder de polícia. Acerca das taxas, assinale a opção correta, à luz do CTN e do entendimento do STF.

Selecione uma alternativa A) São constitucionais a instituição e a cobrança de taxa por emissão ou remessa de carnês e(ou) guias de recolhimento de tributos. B) São inconstitucionais normas municipais que disciplinem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio. C) As taxas decorrem do exercício do poder de polícia, atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente exclusivamente a segurança, higiene, ordem, costumes e tranquilidade pública. D) A taxa é uma espécie tributária de competência comum, e será instituída de acordo com a competência de cada ente, podendo o município de Natal – RN, na sua base territorial, instituir taxa pela emissão de passaporte, mesmo que essa seja uma atividade de competência federal. E) O STF entende ser constitucional utilizarem-se elementos da base de cálculo de um imposto no cálculo da taxa, mesmo que a identidade seja integral entre as bases do imposto e da taxa.

Resolução comentada

É inconstitucional norma municipal que institui taxa de prevenção e extinção de incêndio.

O STF decidiu que a taxa de combate a incêndio só pode ser instituída pelos Estados, pois o serviço é de segurança pública e a competência é estadual. Por isso são inconstitucionais as normas municipais que cobram essa taxa, como diz a alternativa B.

Análise das alternativas

A) Errada: o STF considera inconstitucional a taxa por emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento. C) Errada: o poder de polícia do art. 78 do CTN não se restringe às matérias listadas na alternativa, e as taxas também decorrem de serviços públicos. D) Errada: a competência para instituir taxas segue a atribuição de cada ente sobre a atividade, e o município não pode cobrar por serviço de competência federal. E) Errada: a Súmula Vinculante 29 admite apenas identidade parcial entre os elementos da base de cálculo, e a identidade integral é vedada.

Referência: CF, art. 145, II e §2º; CTN, art. 77 e 78; Súmula Vinculante 29 do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.