Questão 18 — Administração Tributária (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Direito Tributário Administração Tributária

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Acerca da administração tributária, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É possível o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da administração pública, desde que seja realizado mediante processo regularmente instaurado para esse fim, e desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo capaz de formalizar a transferência e assegurar a preservação do sigilo. B) Em observância aos princípios da soberania nacional, independência nacional e não-intervenção, a fazenda pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, salvo se houver autorização específica do Congresso Nacional para a troca de informações. C) É vedada a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. D) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nele efetuados deverão ser conservados por 10 anos, contados desde a data das operações a que se refiram. E) Os inventariantes são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, bastando haver intimação escrita da autoridade administrativa tributária.

Resolução comentada

Intercâmbio de informação sigilosa só por processo regular e entrega pessoal, com recibo.

O art. 198, §2º, do CTN permite o intercâmbio de informação sigilosa entre órgãos da administração pública, desde que haja processo regularmente instaurado. A entrega deve ser pessoal à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure o sigilo. Isso corresponde à alternativa A.

Análise das alternativas

B) Errada: o art. 199 permite a permuta de informações com Estados estrangeiros nos termos de lei, tratado ou convênio. C) Errada: o art. 198, §3º, admite a divulgação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades. D) Errada: o art. 195, parágrafo único, manda conservar os documentos até que ocorra a prescrição dos créditos, não por 10 anos. E) Errada: o art. 197 obriga o inventariante a informar só sobre os bens, negócios ou atividades do espólio, não de terceiros.

Referência: CTN, arts. 195, 197, 198 e 199.

Resolução comentada do VaiConcursos.