Gabarito disponível
Compete ao Comitê Gestor do IBS
I editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto.
II arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da sua arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios.
III decidir o contencioso administrativo e efetuar a representação judicial dos entes no contencioso judicial envolvendo a cobrança do IBS.
Assinale a opção correta.
I editar regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto.
II arrecadar o imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da sua arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios.
III decidir o contencioso administrativo e efetuar a representação judicial dos entes no contencioso judicial envolvendo a cobrança do IBS.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Os itens I e II são competência do Comitê Gestor; o III não, nos termos da questão.
Compete ao Comitê Gestor editar o regulamento único e uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do imposto, e também arrecadar o tributo, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre os entes. Quanto ao item III, conforme o gabarito, a decisão do contencioso administrativo e a representação judicial não são tratadas como competência nos termos apresentados.
Análise das alternativas
A e B omitem itens corretos. D e E incluem o item III, que está incorreto no gabarito.
Referência: CF, art. 156-B (EC 132/2023)
Resolução comentada do VaiConcursos.