Gabarito disponível
A competência para processar e julgar originariamente os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS no que se refere ao IBS e à CBS é
Resolução comentada
O STJ julga originariamente os conflitos entre entes e o Comitê Gestor.
A Constituição, após a EC 132/2023, atribui ao STJ a competência para processar e julgar originariamente as ações entre os entes federativos, ou entre eles e o Comitê Gestor do IBS, relativas ao IBS e à CBS. Por isso E está correta.
Análise das alternativas
A) O Conselho de Harmonização não exerce função jurisdicional. B e C) As justiças federal e estadual de 1ª instância não têm essa competência originária. D) O STF não é o órgão competente nesse caso, conforme o gabarito.
Referência: CF, art. 105, I, alínea 'j' (EC 132/2023)
Resolução comentada do VaiConcursos.