Questão 53 — ICMS — Obrigações Acessórias (Lei n.º 6.968/1996-RN) (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual ICMS — Obrigações Acessórias (Lei n.º 6.968/1996-RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

A respeito das obrigações acessórias atinentes ao ICMS, assinale a opção correta, em atenção à Lei estadual n.º 6.968/1996.

Selecione uma alternativa A) Sempre que possível, o contribuinte, o responsável ou o representante legal deverão recorrer ao uso de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada para comunicação com a SEFAZ/RN e para cumprimento de suas obrigações tributárias. B) Cada estabelecimento do contribuinte deve possuir uma escrita fiscal em separado voltada ao registro das operações ou prestações que realizarem, mesmo das que não sejam tributadas. C) A Lei n.º 6.968/1996 admite a adoção de regime especial para facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessórias pelo contribuinte, sendo prerrogativa exclusiva do fisco a competência para denunciar e revogar o referido regime. D) A não observância dos requisitos ou das exigências regulamentares relativas à emissão do documento fiscal implica necessariamente que este último seja declarado inidôneo. E) Para fins de alteração da inscrição no cadastro de contribuintes do estado do RN, é vedado à SEFAZ exigir garantias de créditos pendentes.

Resolução comentada

Cada estabelecimento deve manter escrita fiscal em separado, inclusive das operações não tributadas.

A lei exige que cada estabelecimento tenha escrita fiscal própria e separada, para registrar todas as operações e prestações, mesmo as não tributadas. Por isso, B.

Análise das alternativas

A) Errada: o uso de certificação digital não é apenas uma recomendação dependente de ser "possível"; a lei o exige conforme regulamento. C) Errada: o regime especial pode ser denunciado ou revogado também pelo contribuinte, não só pelo fisco. D) Errada: a inobservância não leva necessariamente à declaração de inidoneidade. E) Errada: a SEFAZ pode exigir garantia de créditos pendentes na alteração cadastral.

Referência: Lei Estadual (RN) n.º 6.968/1996.

Resolução comentada do VaiConcursos.