Questão 55 — IPVA — Regra Matriz de Incidência (Lei n.º 6.967/1996-RN) (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual IPVA — Regra Matriz de Incidência (Lei n.º 6.967/1996-RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Acerca dos elementos que compõem a regra matriz de incidência do IPVA, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 6.967/1996.

Selecione uma alternativa A) As sociedades de economia mista cujo acionista majoritário seja qualquer dos municípios do estado do RN são isentas do IPVA. B) No caso de importação de veículo diretamente por consumidor final, a base de cálculo do IPVA não inclui o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre operações de câmbio. C) A perda total do veículo, por qualquer motivo que descaracterize sua propriedade, torna indevido o recolhimento do IPVA. D) Os veículos movidos a motor elétrico sujeitam-se à alíquota fixa e linear de 0,5%. E) Aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros são isentas do IPVA.

Resolução comentada

Sociedades de economia mista cujo acionista majoritário seja município do RN são isentas do IPVA.

A lei prevê isenção de IPVA para sociedades de economia mista cujo acionista majoritário seja o estado ou um de seus municípios. Por isso a alternativa A é a correta pelo gabarito.

Análise das alternativas

B) Errada: na importação por consumidor final, a base de cálculo inclui os tributos incidentes, como IPI e imposto de câmbio. C) Errada: a perda total só afasta o IPVA em hipóteses específicas, e não por qualquer motivo. D) Errada: a alíquota para veículos elétricos não é fixa e linear de 0,5%. E) Errada: a isenção para aeronaves não alcança essa descrição genérica.

Referência: Lei Estadual (RN) n.º 6.967/1996.

Resolução comentada do VaiConcursos.