Questão 56 — ITCMD (Lei n.º 5.887/1989-RN) (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual ITCMD (Lei n.º 5.887/1989-RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

No que concerne ao ITCMD, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei estadual n.º 5.887/1989.

Selecione uma alternativa A) A doação de imóvel será isenta de ITCMD, desde que o donatário não possua qualquer outro imóvel e desde que utilize o imóvel doado para sua residência. B) A incidência do ITCMD contempla a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, incluídos os de garantia. C) As transmissões de bens ou direitos legados ou doados aos templos de qualquer culto são isentas de ITCMD. D) Os direitos pessoais à indenização por benfeitorias, transmitidos por herança, não se sujeitam à incidência do ITCMD. E) Nas doações, ainda que exista mais de um donatário, o fato gerador é uno, tomando-se como referência a figura do doador.

Resolução comentada

Direitos pessoais à indenização por benfeitorias transmitidos por herança não sofrem incidência do ITCMD.

Segundo a lei, os direitos pessoais à indenização por benfeitorias não se sujeitam à incidência do ITCMD. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a isenção na doação de imóvel não depende dos requisitos descritos (não possuir outro imóvel e usá-lo como residência). B) Errada: a incidência não alcança os direitos reais de garantia. C) Errada: a isenção não alcança qualquer doação a templos como descrita. E) Errada: havendo mais de um donatário, cada doação é um fato gerador distinto.

Referência: Lei Estadual (RN) n.º 5.887/1989.

Resolução comentada do VaiConcursos.