Gabarito disponível
Com relação ao IPVA, julgue os seguintes itens, conforme a Lei estadual n.º 6.967/1996.
I A impugnação ao lançamento de IPVA somente pode ser realizada até data de vencimento da primeira cota ou da cota única, cujos termos finais coincidem.
II A existência de débito de IPVA relativa a parcelamento não quitado impede a transferência da propriedade do veículo.
III Nas arrematações em hasta pública, nos casos em que o valor arrecadado no leilão seja insuficiente para a quitação do débito relativo ao IPVA, o débito não quitado deve ser lançado em desfavor do proprietário anterior.
Assinale a opção correta.
I A impugnação ao lançamento de IPVA somente pode ser realizada até data de vencimento da primeira cota ou da cota única, cujos termos finais coincidem.
II A existência de débito de IPVA relativa a parcelamento não quitado impede a transferência da propriedade do veículo.
III Nas arrematações em hasta pública, nos casos em que o valor arrecadado no leilão seja insuficiente para a quitação do débito relativo ao IPVA, o débito não quitado deve ser lançado em desfavor do proprietário anterior.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Itens II e III corretos; o item I está errado quanto ao prazo de impugnação.
O débito de IPVA, inclusive o decorrente de parcelamento não quitado, impede a transferência do veículo (II). Na arrematação em hasta pública, o saldo do IPVA não quitado com o produto do leilão é lançado em desfavor do proprietário anterior (III). Já o item I está errado, pois a impugnação não se limita ao vencimento da primeira cota ou da cota única. Portanto, D.
Análise das alternativas
A) Errada: considera só o item I, que está errado. B) Errada: o item III também está certo. C) Errada: inclui o item I, errado. E) Errada: o item I é falso.
Referência: Lei Estadual (RN) n.º 6.967/1996.
Resolução comentada do VaiConcursos.