Questão 61 — Processo Administrativo Tributário — Impedimentos (Decreto n.º 13.796/1998-RN) (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual Processo Administrativo Tributário — Impedimentos (Decreto n.º 13.796/1998-RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Conforme disposto no Decreto estadual n.º 13.796/1998, constitui hipótese de impedimento do auditor fiscal para o exercício de fiscalização ou de diligências o fato de

Selecione uma alternativa A) o contribuinte ter mantido relações comerciais com o auditor fiscal. B) o auditor fiscal ser parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, do contribuinte. C) o auditor fiscal receber presentes ou favores de pessoa interessada no procedimento. D) o contribuinte ser amigo íntimo ou inimigo capital do auditor fiscal. E) o auditor fiscal ser cônjuge ou companheiro do contribuinte.

Resolução comentada

Impedimento do auditor fiscal: ser cônjuge ou companheiro do contribuinte.

As hipóteses de impedimento são objetivas, como a existência de vínculo conjugal ou de união estável com o contribuinte. Segundo o gabarito, a alternativa E é a que se enquadra como impedimento.

Análise das alternativas

A) Errada: ter mantido relações comerciais não configura, por si, impedimento. B) Errada: o enunciado do grau de parentesco na alternativa não corresponde à previsão legal, segundo o gabarito. C) Errada: receber presentes ou favores é hipótese de suspeição, não de impedimento. D) Errada: amizade íntima ou inimizade capital caracteriza suspeição, não impedimento.

Referência: Decreto n.º 13.796/1998 (RN), dispositivos sobre impedimento e suspeição.

Resolução comentada do VaiConcursos.