Questão 62 — Processo Administrativo Tributário — Prazos (Decreto n.º 13.796/1998-RN) (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual Processo Administrativo Tributário — Prazos (Decreto n.º 13.796/1998-RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º13.796/1998.

Selecione uma alternativa A) O início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária. B) Os prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início. C) Os prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência. D) Os prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento. E) Os prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação.

Resolução comentada

Prazos no PAT/RN: dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Pela regra do Decreto, os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Assim, a alternativa D é a correta.

Análise das alternativas

A) Errada: início e término dependem de haver expediente normal na unidade. B) Errada: a contagem é em dias úteis, não corridos. C) Errada: o prazo flui a partir da ciência, não da data do ato. E) Errada: não há início fixado no primeiro dia do mês seguinte.

Referência: Decreto n.º 13.796/1998 (RN), regras de contagem de prazos.

Resolução comentada do VaiConcursos.