Questão 63 — Processo Administrativo Tributário — Consulta (Decreto n.º 13.796/1998-RN) (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual Processo Administrativo Tributário — Consulta (Decreto n.º 13.796/1998-RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Questão anulada

A respeito dos efeitos da consulta, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 13.796/1998 do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Produz efeitos a consulta ainda que verse sobre a inconstitucionalidade de lei estadual. B) A apresentação de consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo, até a solução pela administração tributária. C) Mesmo quando proferida resposta após o prazo para recolhimento do tributo, fica o contribuinte dispensado do recolhimento de acréscimos moratórios, haja vista a mora da administração tributária. D) Em razão da autonomia dos estabelecimentos da pessoa jurídica, os efeitos da consulta apresentada por um estabelecimento não aproveita aos demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. E) A apresentação de consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, no período compreendido entre a sua protocolização e os trinta dias ocorridos seguintes à ciência de sua solução.