Questão 64 — Processo Administrativo Tributário — Intimação (Decreto n.º 13.796/1998-RN) (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual Processo Administrativo Tributário — Intimação (Decreto n.º 13.796/1998-RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

A intimação por meio do domicílio tributário eletrônico considera-se realizada

Selecione uma alternativa A) quando o contribuinte comparecer à repartição. B) após a publicação simultânea no Diário Oficial. C) no dia em que o intimado acessar a intimação eletrônica ou no dia do término do prazo de 10 dias contados da disponibilização. D) no momento exato em que a mensagem é enviada pela repartição. E) apenas após o término do prazo de 10 dias contados da disponibilização.

Resolução comentada

A intimação por domicílio tributário eletrônico se considera realizada no dia do acesso ou no término do prazo de 10 dias da disponibilização.

Na intimação eletrônica, considera-se realizada a intimação no dia em que o intimado acessa a mensagem ou, se isso não ocorrer, no dia em que termina o prazo de 10 dias contados da disponibilização. Vale o que ocorrer primeiro, conforme o gabarito C.

Análise das alternativas

A) Errada: o comparecimento à repartição é outra forma de ciência, não a da intimação eletrônica. B) Errada: a publicação no Diário Oficial não é o critério aqui. D) Errada: o simples envio ou disponibilização não perfaz a intimação. E) Errada: ignora que o acesso antecipado do intimado já aperfeiçoa a intimação.

Referência: Decreto n.º 13.796/1998 (RN), dispositivos sobre intimação por domicílio tributário eletrônico.

Resolução comentada do VaiConcursos.