Questão 66 — ICMS — Fato Gerador (RICMS/RN) (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual ICMS — Fato Gerador (RICMS/RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

O fato gerador do ICMS ocorre

Selecione uma alternativa A) no momento da aquisição da mercadoria no exterior, antes mesmo do desembaraço aduaneiro. B) no momento da desincorporação de bem do ativo permanente. C) ao término da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio. D) no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte. E) no início do transporte originado do exterior.

Resolução comentada

O fato gerador ocorre na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.

Pela LC 87/1996, art. 12, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. O RICMS/RN reproduz essa regra.

Análise das alternativas

A) Na importação, o fato gerador é o desembaraço aduaneiro, não a aquisição. B) A desincorporação de bem do ativo permanente não é o momento citado, e a saída do bem é que gera o fato. C) Em serviços de transporte, o fato gerador ocorre no início da prestação, não no término. E) Na entrada do exterior, o critério é o desembaraço e não o início do transporte.

Referência: LC 87/1996, art. 12; RICMS/RN (Decreto n.º 31.825/2022).

Resolução comentada do VaiConcursos.