Questão 69 — ICMS — Crédito de Bens do Ativo Permanente (RICMS/RN) (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual ICMS — Crédito de Bens do Ativo Permanente (RICMS/RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Considerando que determinado contribuinte do ICMS tenha adquirido máquina industrial para integrar o ativo permanente de seu estabelecimento, assinale opção correta no que se refere à forma como deve ser apropriado o crédito de ICMS dessa operação, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN).

Selecione uma alternativa A) O crédito só poderá ser apropriado quando da futura alienação do bem adquirido. B) O crédito deve ser apropriado integralmente no mês da entrada da máquina no estabelecimento. C) A apropriação será feita à razão de 1/48 por mês, iniciando-se no mês da entrada da máquina no estabelecimento. D) O contribuinte deve aguardar 12 meses de uso da máquina para iniciar a apropriação do crédito em 24 meses. E) É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição do bem, visto que ele se destina ao ativo permanente.

Resolução comentada

Crédito do ativo permanente é apropriado à razão de 1/48 ao mês.

O crédito de ICMS sobre bens do ativo permanente é apropriado em 48 parcelas mensais, à razão de 1/48 por mês, iniciando-se no mês da entrada do bem no estabelecimento.

Análise das alternativas

A) A apropriação não depende da alienação. B) Não é integral no mês da entrada, pois é parcelada. D) Não é preciso aguardar 12 meses nem se aplica prazo de 24 meses. E) Não é vedada a apropriação, desde que o bem seja utilizado nas atividades do estabelecimento.

Referência: LC 87/1996, art. 20, §5.º; RICMS/RN (Decreto n.º 31.825/2022).

Resolução comentada do VaiConcursos.