Questão 73 — Processo Administrativo Tributário — Perícia e Cobrança (Decreto n.º 13.796/1998-RN) (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual Processo Administrativo Tributário — Perícia e Cobrança (Decreto n.º 13.796/1998-RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O pedido de perícia será indeferido caso, entre outras hipóteses, a autoridade competente o julgue meramente protelatório ou considere impraticável a realização da perícia. B) Por força do caráter oficial do processo administrativo tributário, a perícia sempre deve ser custeada pelo fisco. C) Concluída a fase de cobrança administrativa do crédito tributário, o processo deve ser remetido à procuradoria da dívida ativa, para arquivamento definitivo. D) Na determinação do crédito tributário, não cabe aos auditores fiscais reexaminar matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior. E) Caso o contribuinte não tenha sido cientificado pessoalmente da lavratura do AI durante o procedimento de fiscalização, a segunda via do termo deverá ser encaminhada imediatamente a ele.

Resolução comentada

Perícia é indeferida se protelatória ou impraticável.

De acordo com o gabarito, a alternativa A é a correta: o pedido de perícia é indeferido quando a autoridade o considera meramente protelatório ou impraticável, entre outras hipóteses previstas no decreto.

Análise das alternativas

B) A perícia nem sempre é custeada pelo fisco, pois o custeio depende de quem a requereu. C) Concluída a cobrança administrativa, o processo segue para a inscrição em dívida ativa, não para arquivamento definitivo. D) Os auditores podem reexaminar matéria já fiscalizada em hipóteses previstas. E) A segunda via do termo não precisa necessariamente ser encaminhada de imediato nos termos da afirmativa.

Referência: Decreto estadual (RN) n.º 13.796/1998, perícia e cobrança.

Resolução comentada do VaiConcursos.