Questão 74 — Processo Administrativo Tributário — Organização, Domicílio e Impedimentos (Decreto n.º 1… (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual Processo Administrativo Tributário — Organização, Domicílio e Impedimentos (Decreto n.º 13.796/1998-RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O auditor fiscal que proferir qualquer despacho de impulsionamento de um PAT estará impedido de participar do julgamento desse processo nas demais instâncias. B) A fim de proteger a privacidade dos contribuintes, os servidores da administração tributária não podem comunicar a outros órgãos os fatos de que tiverem conhecimento na ação fiscal. C) Requerimento manifestamente improcedente ou intempestivo de contribuinte poderá ser arquivado de imediato, sem necessidade de fundamentação expressa. D) A mudança de domicílio tributário produz efeitos imediatos, tão logo comunicada à autoridade tributária. E) O domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.

Resolução comentada

O domicílio fiscal de pessoa jurídica de direito público pode diferir da sede do órgão.

Segundo o gabarito oficial, a alternativa E é a correta: o decreto admite que o domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público seja diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.

Análise das alternativas

A) Despachos de mero impulsionamento não geram impedimento para o julgamento. B) Os servidores podem e devem comunicar a outros órgãos fatos de que tomem conhecimento, nas hipóteses legais, não havendo vedação absoluta. C) O arquivamento de requerimento improcedente exige despacho fundamentado. D) A mudança de domicílio tributário não produz efeitos imediatos, dependendo de aceitação ou de prazo.

Referência: Decreto estadual (RN) n.º 13.796/1998, domicílio fiscal e impedimentos.

Resolução comentada do VaiConcursos.