Questão 75 — Processo Administrativo Tributário — Lançamento e Revisão (Decreto n.º 13.796/1998-RN) (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual Processo Administrativo Tributário — Lançamento e Revisão (Decreto n.º 13.796/1998-RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Assinale a opção correta de acordo com as previsões do Decreto estadual n.º 13.796/1998.

Selecione uma alternativa A) Se, no julgamento de AI, o fisco constatar matéria tributária com exigência não formalizada, esta não poderá gerar novo auto, em virtude do princípio da segurança jurídica. B) Suponha que seja necessária uma correção de erro identificado na formalização do crédito tributário na lavratura do AI e que isso venha a onerar o contribuinte. Nesse caso, não há necessidade de nova comunicação ao contribuinte, desde que ele tenha sido devidamente cientificado a época da lavratura do termo. C) Em regra, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não é passível de alteração, mas isso pode ocorrer por iniciativa própria da autoridade julgadora. D) Uma vez inscrito o crédito tributário na dívida ativa, ele não mais pode ser alterado. E) Após o parcelamento correspondente a crédito tributário, não se permite a inscrição deste em dívida ativa.

Resolução comentada

Correção que onere o contribuinte, com ciência prévia na lavratura, dispensa nova comunicação (gabarito B).

Conforme o gabarito oficial, a alternativa B é a correta: se o contribuinte foi devidamente cientificado na época da lavratura do termo, a correção do erro identificado na formalização do crédito não exige nova comunicação a ele, conforme previsão do decreto.

Análise das alternativas

A) A exigência não formalizada constatada no julgamento pode gerar novo auto. C) O lançamento notificado pode ser alterado, mas apenas nas hipóteses legais, e não por mera iniciativa própria da autoridade julgadora. D) O crédito inscrito em dívida ativa pode ser alterado, por exemplo, por retificação ou cancelamento da inscrição. E) A inscrição em dívida ativa pode ocorrer após descumprimento do parcelamento.

Referência: Decreto estadual (RN) n.º 13.796/1998, lançamento e revisão.

Resolução comentada do VaiConcursos.