Questão 76 — Processo Administrativo Tributário — Representação Fiscal para Fins Penais (Decreto n.º 1… (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual Processo Administrativo Tributário — Representação Fiscal para Fins Penais (Decreto n.º 13.796/1998-RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

A respeito da representação fiscal para fins penais (RFFP), assinale a opção correta de acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998.

Selecione uma alternativa A) A fim de se preservar a segurança dos agentes públicos relacionados à ação fiscal, seus nomes não podem ser indicados na RFFP. B) Além da descrição dos fatos que possam caracterizar crime contra a ordem tributária, a RFFP deve esclarecer o modo de proceder das autoridades administrativas e os efeitos pretendidos ou alcançados. C) Para evitar procedimentos burocráticos desnecessários, os documentos de interesse interno, como termos lavrados durante a ação fiscal, não precisam integrar a RFFP. D) Diante da constatação de possível cometimento de crime contra a ordem tributária, o auditor fiscal deve formular RFFP e dirigi-la ao Ministério Público assim que concluída a lavratura do AI. E) A formalização da RFFP sempre deve ser simultânea à exigência do crédito tributário, sob pena de prevaricação.

Resolução comentada

Gabarito aponta C: documentos de interesse interno não integram a RFFP.

Segundo o gabarito oficial, a alternativa C é a correta: documentos de interesse interno da administração, como termos lavrados durante a ação fiscal, não precisam integrar a RFFP.

Análise das alternativas

A) Os nomes dos agentes envolvidos podem constar da RFFP, não havendo vedação. B) A RFFP descreve os fatos que caracterizam o crime, não se destina a esclarecer o modo de proceder das autoridades. D) A RFFP só é encaminhada ao Ministério Público após decisão administrativa final, não logo após o AI. E) Não há exigência de simultaneidade com a exigência do crédito, nem se fala em prevaricação por isso.

Referência: Decreto estadual (RN) n.º 13.796/1998, representação fiscal para fins penais.

Resolução comentada do VaiConcursos.