Gabarito disponível
I o recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.
II a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.
III a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.
IV a edição de decreto regulamentador da legislação tributária.
Estão certos apenas os itens
Resolução comentada
O PAT abrange recurso voluntário e impugnação de despacho denegatório de benefícios.
O PAT compreende os litígios entre fisco e contribuinte, como o recurso voluntário contra decisão de primeira instância (I) e a impugnação de despacho denegatório de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e outros benefícios (III). Itens II e IV são de natureza disciplinar e normativa, estranhos ao PAT.
Análise das alternativas
II) A aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal é matéria de processo disciplinar, não tributário. IV) A edição de decreto regulamentador é ato normativo, não processo contencioso. Logo, só I e III estão certos (B).
Referência: Decreto estadual (RN) n.º 13.796/1998, abrangência do PAT.
Resolução comentada do VaiConcursos.