Questão 78 — Processo Administrativo Tributário — Disposições Gerais (Decreto n.º 13.796/1998-RN) (Legislação Tributária Estadual) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) 2026

Legislação Tributária Estadual Processo Administrativo Tributário — Disposições Gerais (Decreto n.º 13.796/1998-RN)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) · Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo tributário conforme o Decreto estadual n.º 13.796/1998.

Selecione uma alternativa A) A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza e à segurança processual. B) A conduta de grafar expressões ou referências ofensivas em processo administrativo tributário não enseja sanção penal, cabendo apenas a determinação de supressão das expressões, a ser imposta pelo chefe da repartição em que o processo tramitar. C) Na produção de elementos para julgamento do processo administrativo tributário, a autoridade administrativa deve restringir-se aos fatos alegados pelas partes ou pelos interessados. D) No litígio administrativo, ocorre desistência apenas mediante manifestação expressa do interessado. E) Não cabe cobrança de custas por atos praticados em processo administrativo tributário.

Resolução comentada

A inobservância de formalidades não invalida atos aproveitáveis.

Pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, as exigências formais não invalidam os atos quando suficientes para a certeza e segurança do processo, o que é a alternativa A segundo o gabarito.

Análise das alternativas

B) Ofensas em processo podem ensejar também sanção penal e outras, não só supressão. C) A autoridade pode, na produção de elementos, ir além dos fatos alegados pelas partes, em razão da verdade material. D) A desistência pode ocorrer também de forma tácita, como na prática de ato incompatível. E) Pode haver cobrança de custas em certas hipóteses, como no fornecimento de cópias.

Referência: Decreto estadual (RN) n.º 13.796/1998, disposições gerais do processo administrativo tributário.

Resolução comentada do VaiConcursos.