Questão 18 — Receita Pública (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

No que se refere à receita pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As fontes de financiamento da receita pública incluem, entre outras, as transferências voluntárias e obrigatórias, sendo estas classificadas como receitas de capital, independentemente de sua destinação e de sua natureza. B) A receita pública é classificada economicamente em receita corrente e de capital, não podendo as receitas de capital, em hipótese alguma, provocar elevação do patrimônio líquido da entidade pública. C) O lançamento é a etapa inicial do estágio da receita pública, compreendendo a verificação da procedência do crédito e a identificação do sujeito passivo, sendo obrigatória sua aplicação a todos os tipos de receita arrecadada pelo Estado. D) As receitas correntes de origem patrimonial decorrem, entre outras hipóteses, da exploração de bens e direitos do Estado, a exemplo de aluguéis de imóveis públicos e dividendos de empresas estatais. E) A inscrição em dívida ativa constitui mero ato administrativo declaratório, que não afeta a exigibilidade do crédito tributário ou não tributário, sendo prescindível a sua execução fiscal para a promoção da cobrança judicial.

Resolução comentada

Receitas patrimoniais correntes incluem aluguéis e dividendos.

As receitas patrimoniais, que são correntes, decorrem da exploração de bens e direitos do Estado, como aluguéis de imóveis públicos e dividendos de empresas estatais.

Análise das alternativas

A) A classificação das transferências em corrente ou de capital depende de sua finalidade. B) Receitas de capital podem alterar o patrimônio líquido em certas hipóteses, como doações. C) O lançamento não se aplica a todas as receitas. E) A inscrição em dívida ativa afeta a exigibilidade, e a cobrança judicial se faz por execução fiscal.

Referência: Lei 4.320/1964, art. 11; MCASP.

Resolução comentada do VaiConcursos.