Questão 27 — Taxas (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Tributário Taxas

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que concerne a taxas.

Selecione uma alternativa A) As taxas cobradas pela União, pelos estados, Distrito Federal e municípios não podem ter alíquotas próprias de impostos. B) Do ponto de vista do fato gerador, a diferença entre a taxa de serviço e a do exercício do poder de polícia é que enquanto aquela está estritamente vinculada a uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte, esta não está. C) É possível a adoção, no cálculo do valor de taxas, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade. D) As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a prestação de serviço público ou a utilização, efetiva ou potencial, do poder de polícia, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. E) Para a cobrança de taxas, considera-se serviço público a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

Resolução comentada

É válido usar elementos da base de cálculo de imposto no cálculo de taxa, desde que não haja identidade integral.

A Súmula Vinculante 29 do STF admite a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Isso é compatível com o art. 77, parágrafo único, do CTN.

Análise das alternativas

A) A vedação do CTN se refere à base de cálculo própria de impostos, e a alternativa a formula de modo impreciso. B) Inverte os conceitos: a taxa de serviço é vinculada a atuação específica, e a de polícia decorre do exercício regular do poder de polícia. D) Mistura os conceitos: a utilização efetiva ou potencial refere-se ao serviço público, e o poder de polícia se exerce regularmente. E) Descreve o poder de polícia, não o serviço público.

Referência: CTN, arts. 77 e 78; Súmula Vinculante 29 do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.