Questão 49 — Responsabilidade Civil do Estado (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Atualmente, alguns doutrinadores do direito administrativo têm defendido como fundamento da responsabilidade civil do Estado a adoção da teoria do risco social, segundo a qual os atos estatais se dividem em atos de império e atos de gestão. B) A administração pública responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, salvo se eles estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal. C) Em caso de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório. D) O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do fato. E) Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.

Resolução comentada

Em rompimento de barragem, admite-se prova exclusivamente testemunhal dos prejuízos materiais.

Segundo a jurisprudência do STJ, em casos de rompimento de barragem é possível comprovar danos materiais por prova exclusivamente testemunhal, quando impossível produzir ou usar outro meio de prova. Isso flexibiliza o ônus probatório diante da situação excepcional do desastre.

Análise das alternativas

A) Errada: a teoria do risco social não se baseia na divisão entre atos de império e de gestão, que é a teoria civilista superada. B) Errada: a responsabilidade do Estado decorre do dano causado por agente, e a excludente de ilicitude penal não a afasta automaticamente. D) Errada: o termo inicial da prescrição segue a ciência do dano e de sua autoria (actio nata), não simplesmente a data do fato. E) Errada: a denunciação da lide ao agente é facultativa, não obrigatória.

Referência: CF/1988, art. 37, § 6º; jurisprudência do STJ

Resolução comentada do VaiConcursos.